Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1827-02-00 | Final: 1828-00-00 
Local: Figueira [da Foz] 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 4p; anexos: 15p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D663 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828

Comissão de Petições 
Autor: Maria Antónia Vidal, da vila da Figueira, comarca e bispado de Coimbra, maior de 25 anos de idade e "sui juris" [que se encontra no gozo pleno dos seus direitos] 
Sumário: Requerimento, sem data, de Maria Antónia Vidal, da vila da Figueira, comarca e bispado de Coimbra, maior de 25 anos de idade e "sui juris" [que se encontra no gozo pleno dos seus direitos], no qual se queixa de ter sido mandada prender, sem culpa formada, pelo Bispo de Coimbra, na sequência de uma participação de seu tio, Francisco Malheiro, da mesma vila, que, "para vingar antigas diferenças," a acusou de "conduta menos regular e desonesta."

Presa no Recolhimento do Paço do Conde, em Coimbra, "privada dos seus bens e liberdade há mais de quatro meses," promoveu, sem sucesso, as diligências necessárias junto do bispo e do Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, requerendo a sua libertação, mas a sua pretensão foi indeferida.

Inconformada, recorre à Câmara dos Deputados pedindo a "efetiva responsabilidade do bispo e do Ministro das Justiças" e que "dê as providências necessárias para (...) ser relaxada da prisão em que se acha e restituída à sua liberdade e uso dos direitos que a Carta lhe garante."

A Comissão de Petições, em 13 de Fevereiro de 1828, remeteu este requerimento à Comissão de Infrações. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 43, mç. 24, doc. 70; 
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